HC 647754 - DECISAO

HC 647754 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e concretos (informação de tráfico, campana e visualização de pessoas praticando narcotraficância em frente ao imóvel e apreensão de entorpecentes em poder da paciente), existiam fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado e tornaram lícitas as provas; além disso, considerando a quantidade e a natureza das drogas e a discricionariedade na dosimetria, foi adequada a fixação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e pagamento de 194 dias-multa.

Parties
Paciente: PATRÍCIA KÁSSIA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

PATRÍCIA KÁSSIA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicação e graduação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos (informação de tráfico, campana e visualização de pessoas praticando narcotraficância em frente ao imóvel e apreensão de entorpecentes em poder da paciente), existiam fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado e tornaram lícitas as provas; além disso, considerando a quantidade e a natureza das drogas e a discricionariedade na dosimetria, foi adequada a fixação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e pagamento de 194 dias-multa.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.