AREsp 1933832 - DECISAO

AREsp 1933832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a defesa não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilicitude ou licitude do ingresso policial em domicílio
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a defesa não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.