HC 672393 - ACORDAO

HC 672393 - ACORDAO

Não foram demonstrados elementos concretos que evidenciassem a ocorrência de flagrante dentro da residência nem foi comprovado o consentimento do paciente para o ingresso policial; por isso, a entrada foi ilegítima, tornando ilícitas as provas colhidas e impondo-se a anulação da condenação e a determinação de nova sentença baseada apenas nos demais elementos de prova constantes dos autos.

Parties
Paciente: Heverton; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj) Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Para Ingresso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Consentimento Para Ingresso +1 more

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Parties

Heverton

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 reconhecimento de ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar
  3. 3 necessidade de elementos concretos que indiquem flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados elementos concretos que evidenciassem a ocorrência de flagrante dentro da residência nem foi comprovado o consentimento do paciente para o ingresso policial; por isso, a entrada foi ilegítima, tornando ilícitas as provas colhidas e impondo-se a anulação da condenação e a determinação de nova sentença baseada apenas nos demais elementos de prova constantes dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e anulá-las
  • Anular a condenação e determinar a prolação de nova sentença com base apenas nos demais elementos de prova constantes nos autos, sem relação com o ingresso ilegítimo no domicílio