HC 693971 - DECISAO

HC 693971 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese de violação de domicílio e a alegada ilicitude da prova não foram objeto de exame no acórdão do tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, a defesa não juntou a sentença para verificar eventual análise da questão na primeira instância.

Parties
Paciente: DANIEL MARIO SENHORINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Do Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Nulidade Do Flagrante Trancamento De Ação Penal Prisão Cautelar

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Parties

DANIEL MARIO SENHORINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova obtida em busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de conhecimento, no STJ, de matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 requisitos do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese de violação de domicílio e a alegada ilicitude da prova não foram objeto de exame no acórdão do tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, a defesa não juntou a sentença para verificar eventual análise da questão na primeira instância.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.