HC 693955 - DECISAO
Indeferimento liminar por inviabilidade de apreciação das alegações, em razão da ausência da cópia do acórdão impugnado na petição inicial, combinada com o caráter excepcional da concessão de liminar em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Ausência De Indícios De Autoria E Materialidade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trancamento De Ação Penal, Concessão De Liberdade Provisória, Procedimento Do Writ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 licitidade das provas colhidas mediante invasão de domicílio sem mandado judicial
- 2 ausência de indícios de autoria e materialidade
- 3 falta de fundamentação da sentença acerca do direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar por inviabilidade de apreciação das alegações, em razão da ausência da cópia do acórdão impugnado na petição inicial, combinada com o caráter excepcional da concessão de liminar em habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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