HC 686100 - DECISAO

HC 686100 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, conforme os depoimentos e elementos dos autos, havia fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado: investigação prévia, mandado de prisão contra Fabio, campana que localizou os investigados, fuga/conduta suspeita e consequente apreensão de armas e drogas no interior do imóvel, afastando a alegação de ilegalidade das provas.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR DE FREITAS COSTA; Paciente: Natália; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Posse De Armas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Posse De Armas +2 more

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Parties

FABIO JUNIOR DE FREITAS COSTA

Paciente

Natália

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas colhidas mediante invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de fundada suspeita/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 alcance do estado de flagrância em crimes permanentes como o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, conforme os depoimentos e elementos dos autos, havia fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado: investigação prévia, mandado de prisão contra Fabio, campana que localizou os investigados, fuga/conduta suspeita e consequente apreensão de armas e drogas no interior do imóvel, afastando a alegação de ilegalidade das provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.