HC 656331 - DECISAO

HC 656331 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncias anônimas, porta apenas encostada e confissão informal da paciente), o que legitima a entrada sem mandado e torna lícitas as provas obtidas; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: LUANA HELENA DA SILVA MESQUITA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Obtida Por Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Prova Obtida Por Ingresso Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

LUANA HELENA DA SILVA MESQUITA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 impacto de sentença superveniente sobre alegação de nulidade

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncias anônimas, porta apenas encostada e confissão informal da paciente), o que legitima a entrada sem mandado e torna lícitas as provas obtidas; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.