HC 617441 - DECISAO

HC 617441 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem concluiu, com base em prova nos autos, que o paciente foi preso na área externa de um estabelecimento comercial do qual não era residente ou responsável, havendo fundada suspeita e situação de flagrante decorrente de crime de natureza permanente (porte de arma), de modo que não se configurou invasão de domicílio; ademais, o reexame da matéria fático-probatória é vedado na via do habeas corpus, impondo-se respeito às conclusões de fato do juízo de origem.

Parties
Paciente: JUARES REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Inviolabilidade Do Domicílio (art. 5º, XI, Cf), Prova Ilícita (art. 5º, LVI, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003), Flagrante E Crime De Natureza Permanente, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Inviolabilidade Do Domicílio (art. 5º, Xi, Cf) Prova Ilícita (art. 5º, Lvi, Cf) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003) Flagrante E Crime De Natureza Permanente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUARES REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por suposta invasão de domicílio e ausência de mandado
  2. 2 Caracterização do local como domicílio ou estabelecimento comercial para fins de inviolabilidade
  3. 3 Aplicabilidade do flagrante e da natureza permanente do crime de porte de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem concluiu, com base em prova nos autos, que o paciente foi preso na área externa de um estabelecimento comercial do qual não era residente ou responsável, havendo fundada suspeita e situação de flagrante decorrente de crime de natureza permanente (porte de arma), de modo que não se configurou invasão de domicílio; ademais, o reexame da matéria fático-probatória é vedado na via do habeas corpus, impondo-se respeito às conclusões de fato do juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.