HC 695649 - DECISAO

HC 695649 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o ingresso policial no domicílio foi legitimado por fundadas razões objetivas (imagens de circuito, identificação do veículo, observação da saída dos suspeitos, confissão e localização de produtos furtados, 555 g de maconha e dinheiro), tornando lícitos os elementos de informação dele decorrentes; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em motivos concretos (gravidade concreta pelo porte/quantidade de droga, receptação de bens e antecedentes), justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública e afastando a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: KEVEN VINICIUS SOUSA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Delito Tráfico De Drogas Receptação

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Parties

KEVEN VINICIUS SOUSA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de elementos de informação obtidos na entrada domiciliar
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o ingresso policial no domicílio foi legitimado por fundadas razões objetivas (imagens de circuito, identificação do veículo, observação da saída dos suspeitos, confissão e localização de produtos furtados, 555 g de maconha e dinheiro), tornando lícitos os elementos de informação dele decorrentes; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em motivos concretos (gravidade concreta pelo porte/quantidade de droga, receptação de bens e antecedentes), justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública e afastando a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.