HC 692153 - DECISAO

HC 692153 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, verificou-se flagrante constrangimento ilegal: o ingresso policial no domicílio da paciente ocorreu com base apenas em denúncia anônima, sem prévia investigação, campana ou outros elementos aptos a caracterizar fundadas razões, não estando demonstrada a certeza prévia de situação de flagrante; assim, reconheceu-se a ilicitude da invasão domiciliar, tornando ilícitas as provas dele decorrentes e determinando-se a anulação da condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 249035-83.2017.8.09.0175.

Parties
Paciente: JOVENITA MOREIRA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ Substitutivo)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso policial e anular a condenação na Ação Penal n. 249035-83.2017.8.09.0175.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Receptação, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Receptação Flagrante Delito +2 more

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Parties

JOVENITA MOREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de fundadas razões (justa causa) a autorizar busca domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, verificou-se flagrante constrangimento ilegal: o ingresso policial no domicílio da paciente ocorreu com base apenas em denúncia anônima, sem prévia investigação, campana ou outros elementos aptos a caracterizar fundadas razões, não estando demonstrada a certeza prévia de situação de flagrante; assim, reconheceu-se a ilicitude da invasão domiciliar, tornando ilícitas as provas dele decorrentes e determinando-se a anulação da condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 249035-83.2017.8.09.0175.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso policial e anular a condenação na Ação Penal n. 249035-83.2017.8.09.0175.

Orders

  • Anular a condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 249035-83.2017.8.09.0175
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor deste decisum