HC 697065 - DECISAO

HC 697065 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a denúncia anônima somada ao mero avistamento de indivíduo que, ao notar a polícia, fugiu para o interior da comunidade não configuravam fundadas razões aptas a autorizar o ingresso policial no domicílio sem mandado; por consequência, o ingresso foi ilícito, as provas dele derivadas são inadmissíveis, devendo a ação penal ser trancada e as prisões preventivas revogadas, salvo se houver outro motivo legal para manutenção da custódia.

Parties
Paciente: MARCOS DE JESUS OLIVEIRA; Corréu: WEIDSON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício (não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem)
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Crime Permanente
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Parties

MARCOS DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

WEIDSON LIMA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e fuga de indivíduo
  2. 2 possibilidade de supressão de provas e trancamento da ação penal quando a prova de materialidade advém de busca domiciliar ilícita
  3. 3 efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título de custódia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a denúncia anônima somada ao mero avistamento de indivíduo que, ao notar a polícia, fugiu para o interior da comunidade não configuravam fundadas razões aptas a autorizar o ingresso policial no domicílio sem mandado; por consequência, o ingresso foi ilícito, as provas dele derivadas são inadmissíveis, devendo a ação penal ser trancada e as prisões preventivas revogadas, salvo se houver outro motivo legal para manutenção da custódia.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício (não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem)

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 1516899-62.2021.8.26.0228
  • Revogação da prisão preventiva de Marcos de Jesus Oliveira e de Weidson Lima da Silva, salvo se estiverem presos por outro motivo (nos termos do art. 580 do CPP)