HC 690583 - DECISAO

HC 690583 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; analisadas as alegações, não há flagrante ilegalidade: a entrada policial foi justificada por fundada suspeita (denúncias anônimas e contexto de ponto de tráfico) e consentimento, os depoimentos policiais e a prova material corroboram a condenação, o conjunto probatório impede o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33) e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada, de modo que não se vislumbra concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: RYAN CARLOS DA SILVA REZENDE; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova Ilícita, Regime Prisional, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prova Ilícita +2 more

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Parties

RYAN CARLOS DA SILVA REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; analisadas as alegações, não há flagrante ilegalidade: a entrada policial foi justificada por fundada suspeita (denúncias anônimas e contexto de ponto de tráfico) e consentimento, os depoimentos policiais e a prova material corroboram a condenação, o conjunto probatório impede o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33) e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada, de modo que não se vislumbra concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus