RHC 148578 - DECISAO

RHC 148578 - DECISAO

Havendo diligências e elementos objetivos que indicaram a prática de compra e venda de entorpecentes e a existência de armas e drogas no imóvel, houve 'fundadas razões' que legitimaram o ingresso sem mandado e, por consequência, as provas obtidas são lícitas; quanto à alegação relativa à ausência de hipóteses do art. 312 do CPP, o exame restou prejudicado em face de sentença condenatória superveniente que negou o direito de recorrer em liberdade, não sendo possível à Corte revisar matéria que implicaria supressão de instância; assim, o recurso em habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no mérito remanescente, negado provimento.

Parties
Recorrente: GUILHERME AUGUSTO ABREU; Recorrente: DÊNIS JÚNIO ABREU; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Provas Obtidas Por Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus
Direitos Constitucionais Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Delito Provas Obtidas Por Ingresso Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO ABREU

Recorrente

DÊNIS JÚNIO ABREU

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 regularidade da prisão em flagrante e adoção de medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade do exame das razões da prisão preventiva em face de novo título judicial superveniente

Ratio Decidendi

Havendo diligências e elementos objetivos que indicaram a prática de compra e venda de entorpecentes e a existência de armas e drogas no imóvel, houve 'fundadas razões' que legitimaram o ingresso sem mandado e, por consequência, as provas obtidas são lícitas; quanto à alegação relativa à ausência de hipóteses do art. 312 do CPP, o exame restou prejudicado em face de sentença condenatória superveniente que negou o direito de recorrer em liberdade, não sendo possível à Corte revisar matéria que implicaria supressão de instância; assim, o recurso em habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no mérito remanescente, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.