HC 701960 - DECISAO

HC 701960 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mérito por entender que o tribunal de origem não apreciou a matéria e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência e súmula mencionadas, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTORIA NAGY DURAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Flagrante, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Prisão Preventiva Flagrante +1 more

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Parties

VICTORIA NAGY DURAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da invasão domiciliar
  2. 2 nulidade da busca e apreensão e das provas dela decorrentes
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mérito por entender que o tribunal de origem não apreciou a matéria e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência e súmula mencionadas, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.