RHC 154703 - ACORDAO

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Não houve nos autos elementos suficientes que demonstrassem fundadas razões para o ingresso forçado na residência do recorrente; a confissão informal e a denúncia anônima sem diligências mínimas não justificam a entrada e a busca domiciliar, de modo que se preservam os fundamentos que trancaram a ação penal e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Moacir da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Tráfico De Drogas Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Moacir da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 validação ou ilicitude das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve nos autos elementos suficientes que demonstrassem fundadas razões para o ingresso forçado na residência do recorrente; a confissão informal e a denúncia anônima sem diligências mínimas não justificam a entrada e a busca domiciliar, de modo que se preservam os fundamentos que trancaram a ação penal e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário e determinou o trancamento da ação penal (Ação Penal n. 5005591-61.2021.8.24.0167).