RHC 151617 - DECISAO

RHC 151617 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e racionais (abordagem do veículo indicado, apreensão inicial de droga e dinheiro, confissão voluntária do acusado sobre maior quantidade na residência e apreensão posterior de 370 gramas de maconha e objetos ligados ao tráfico), verificaram-se fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas dele decorrentes; quanto à alegação sobre a prisão preventiva, o objeto restou supervenientemente prejudicado, pois o magistrado de primeiro grau concedeu liberdade provisória mediante medidas cautelares em 3/9/2021, de modo que o recurso foi parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento.

Parties
Recorrente (paciente): ALLAN FERREIRA LORANDI; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Provas Obtidas Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Delito Provas Obtidas Em Domicílio

Case Brief

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Parties

ALLAN FERREIRA LORANDI

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 validação das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e racionais (abordagem do veículo indicado, apreensão inicial de droga e dinheiro, confissão voluntária do acusado sobre maior quantidade na residência e apreensão posterior de 370 gramas de maconha e objetos ligados ao tráfico), verificaram-se fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas dele decorrentes; quanto à alegação sobre a prisão preventiva, o objeto restou supervenientemente prejudicado, pois o magistrado de primeiro grau concedeu liberdade provisória mediante medidas cautelares em 3/9/2021, de modo que o recurso foi parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.