HC 684633 - DECISAO

HC 684633 - DECISAO

Havendo nos autos elementos objetivos que demonstraram fundadas razões e indicaram situação de flagrante (drogas apreendidas na posse da paciente, declaração de que havia mais drogas na residência e localização posterior de entorpecentes e arma no imóvel), o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280), tornando lícitas as provas daí decorrentes; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JESSICA LORENA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Delito Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JESSICA LORENA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em domicílio sem autorização judicial
  3. 3 aplicação da tese do STF no RE 603.616/RO (Tema 280)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos que demonstraram fundadas razões e indicaram situação de flagrante (drogas apreendidas na posse da paciente, declaração de que havia mais drogas na residência e localização posterior de entorpecentes e arma no imóvel), o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280), tornando lícitas as provas daí decorrentes; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.