HC 699829 - DECISAO

HC 699829 - DECISAO

A matéria relativa à invasão de domicílio não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AC n. 0060020-85.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Substituição De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Substituição De Pena Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AC n. 0060020-85.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 competência e vedação à supressão de instância pelo STJ
  3. 3 pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A matéria relativa à invasão de domicílio não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.