AREsp 1979984 - DECISAO

AREsp 1979984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alínea "a" do art. 105 da CF/88, a alegada violação do art. 244 do CPP padece de ausência de comando normativo apto, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; (ii) a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para se afastar a conclusão do Tribunal de origem, incindindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; (iii) quanto à alínea "c", não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica entre os arestos, impedindo o conhecimento pela alínea c. Assim, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JONATAN SILVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Justa Causa Para Ingresso Policial, Ilegitimidade De Prova Apreendida, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Justa Causa Para Ingresso Policial Ilegitimidade De Prova Apreendida Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

JONATAN SILVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para ingresso no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade da prova apreendida em razão de ingresso forçado em domicílio
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alínea "a" do art. 105 da CF/88, a alegada violação do art. 244 do CPP padece de ausência de comando normativo apto, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; (ii) a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para se afastar a conclusão do Tribunal de origem, incindindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; (iii) quanto à alínea "c", não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica entre os arestos, impedindo o conhecimento pela alínea c. Assim, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.