AREsp 1895004 - DECISAO

AREsp 1895004 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e circunstanciais (prisão em flagrante no aeroporto, informação prestada pelo preso indicando o endereço, confirmação por testemunhas policiais e apreensão de drogas e documentos na residência), havia fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas colhidas; afastou‑se também a minorante do art.33, §4º por existência de indícios de dedicação continuada à atividade criminosa e integração em organização criminosa, circunstância que impede o tratamento legal privilegiado.

Parties
Agravante: NDUBISI UCHE ONYEKA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

NDUBISI UCHE ONYEKA

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e circunstanciais (prisão em flagrante no aeroporto, informação prestada pelo preso indicando o endereço, confirmação por testemunhas policiais e apreensão de drogas e documentos na residência), havia fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas colhidas; afastou‑se também a minorante do art.33, §4º por existência de indícios de dedicação continuada à atividade criminosa e integração em organização criminosa, circunstância que impede o tratamento legal privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.