HC 706580 - DECISAO

HC 706580 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, na medida em que não se demonstrou ilegalidade manifesta e patente que autorizasse a mitigação da Súmula; as alegações relativas à suposta invasão de domicílio demandam análise aprofundada pela instância colegiada, incompatível com a cognição sumaríssima exigida para afastar a Súmula 691.

Parties
Paciente: JOAO TIAGO DE SOUZA MATTOS; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Monocrático De Liminar (súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Coação Ilegal, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Competência E Colegialidade
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Coação Ilegal Súmula 691/stf Pedido De Liminar Competência E Colegialidade

Case Brief

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Parties

JOAO TIAGO DE SOUZA MATTOS

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Monocrático De Liminar (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Caracterização de coação ilegal por suposta invasão de domicílio pela Polícia Militar
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade manifesta para superar a aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, na medida em que não se demonstrou ilegalidade manifesta e patente que autorizasse a mitigação da Súmula; as alegações relativas à suposta invasão de domicílio demandam análise aprofundada pela instância colegiada, incompatível com a cognição sumaríssima exigida para afastar a Súmula 691.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.