RHC 156854 - DECISAO
Porquanto as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a suposta ilicitude das provas (ingresso forçado), e o habeas corpus tem âmbito cognitivo restrito, o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Provas Obtidas Mediante Ingresso Forçado, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes
Case Brief
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Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 ilicitude das provas obtidas mediante ingresso forçado na residência
- 2 cabimento do habeas corpus quando a questão não foi apreciada pelas instâncias ordinárias
- 3 limites cognitivos do habeas corpus e vedação à dilação probatória
Ratio Decidendi
Porquanto as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a suposta ilicitude das provas (ingresso forçado), e o habeas corpus tem âmbito cognitivo restrito, o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Intime-se.
Full Case Text
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