HC 691921 - DECISAO

HC 691921 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; o acórdão recorrido fundamentou, de forma plausível, que o ingresso policial foi autorizado pelo paciente e/ou decorreu de situação de flagrante (crimes de natureza permanente), as declarações policiais foram corroboradas por demais provas (maconha, munição, balança, dinheiro), e a dosimetria afastou legitimamente o redutor do art. 33, §4º em razão da quantidade e do modus operandi, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL DAMASCHI PAIXAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º), Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º) Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL DAMASCHI PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; o acórdão recorrido fundamentou, de forma plausível, que o ingresso policial foi autorizado pelo paciente e/ou decorreu de situação de flagrante (crimes de natureza permanente), as declarações policiais foram corroboradas por demais provas (maconha, munição, balança, dinheiro), e a dosimetria afastou legitimamente o redutor do art. 33, §4º em razão da quantidade e do modus operandi, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.