HC 681492 - DECISAO

HC 681492 - DECISAO

O ingresso dos policiais na residência da paciente não contou com fundadas razões que justificassem a mitigação da inviolabilidade do domicílio; assim, a busca domiciliar e as provas por ela obtidas são ilícitas nos termos do art.157 CPP, sendo tais provas essenciais à custódia preventiva então decretada; por falta de elementos idôneos para manutenção da prisão cautelar nos termos do art.312 CPP, a ordem de habeas corpus foi concedida para anular as provas decorrentes da busca domiciliar e revogar a prisão preventiva da paciente e do corréu.

Parties
Paciente: MAYRA ALVES DE JESUS; Corréu: WESLLEY BRAGA MATIAS; Órgão Judicante/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MAYRA ALVES DE JESUS

Paciente

WESLLEY BRAGA MATIAS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração e ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva diante de provas ilícitas

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais na residência da paciente não contou com fundadas razões que justificassem a mitigação da inviolabilidade do domicílio; assim, a busca domiciliar e as provas por ela obtidas são ilícitas nos termos do art.157 CPP, sendo tais provas essenciais à custódia preventiva então decretada; por falta de elementos idôneos para manutenção da prisão cautelar nos termos do art.312 CPP, a ordem de habeas corpus foi concedida para anular as provas decorrentes da busca domiciliar e revogar a prisão preventiva da paciente e do corréu.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente
  • Determinar a extração do material probatório obtido por meio da busca ilegal dos autos