REsp 1951397 - ACORDAO

REsp 1951397 - ACORDAO

Verificada a insuficiência de elementos aptos a caracterizar justa causa (entrada fundada apenas em denúncia anônima e na apreensão de droga em poder de terceiro cuja moto estava no imóvel, sem diligências prévias que ratificassem a notícia), concluiu-se pela ilicitude da busca domiciliar; por serem as provas derivadas dessa busca as únicas que fundamentavam a condenação, impõe-se a manutenção da decisão que as declarou ilícitas e a consequente absolvição, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e absolveu a agravada.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Justa Causa, Busca E Apreensão, Ilegalidade Das Provas
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Justa Causa Busca E Apreensão Ilegalidade Das Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 existência de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar considerada ilícita

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de elementos aptos a caracterizar justa causa (entrada fundada apenas em denúncia anônima e na apreensão de droga em poder de terceiro cuja moto estava no imóvel, sem diligências prévias que ratificassem a notícia), concluiu-se pela ilicitude da busca domiciliar; por serem as provas derivadas dessa busca as únicas que fundamentavam a condenação, impõe-se a manutenção da decisão que as declarou ilícitas e a consequente absolvição, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e absolveu a agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição da agravada nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.