HC 703759 - DECISAO

HC 703759 - DECISAO

Havia elementos objetivos e racionais (apreensão de entorpecentes com usuárias e indicação da vendedora e do local de venda) que constituíram fundadas razões a configurar situação de flagrante delito, tornando lícito o ingresso policial sem mandado e, por consequência, lícitas as provas obtidas; diante disso, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: MARTHA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Delito Inviolabilidade Domiciliar

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Parties

MARTHA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após invasão domiciliar
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 603.616/RO (Tema 280)

Ratio Decidendi

Havia elementos objetivos e racionais (apreensão de entorpecentes com usuárias e indicação da vendedora e do local de venda) que constituíram fundadas razões a configurar situação de flagrante delito, tornando lícito o ingresso policial sem mandado e, por consequência, lícitas as provas obtidas; diante disso, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.