HC 700677 - ACORDAO

HC 700677 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as questões sobre nulidade das provas por suposta invasão de domicílio e o alegado não cumprimento do art. 212 do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; conhecer desta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ nesta fase.

Parties
Agravante: GIAN INACIO PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Art. 212 Do CPC, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

GIAN INACIO PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 não cumprimento do art. 212 do CPC
  3. 3 inviabilidade de apreciação direta pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões sobre nulidade das provas por suposta invasão de domicílio e o alegado não cumprimento do art. 212 do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; conhecer desta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ nesta fase.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental