HC 687981 - DECISAO

HC 687981 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento do STF no Tema 280: não houve demonstração de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, o consentimento da genitora não foi validamente comprovado (ausência de gravação audiovisual ou termo escrito/testemunhas), a diligência decorreu de denúncia anônima e, por isso, as provas da materialidade do delito previstas no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 foram consideradas ilícitas; não há novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, e aplica-se o art. 1.030, I, alínea a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Consentimento Do Morador Tema 280/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 aplicação do Tema 280/STF sobre fundadas razões para ingresso

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento do STF no Tema 280: não houve demonstração de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, o consentimento da genitora não foi validamente comprovado (ausência de gravação audiovisual ou termo escrito/testemunhas), a diligência decorreu de denúncia anônima e, por isso, as provas da materialidade do delito previstas no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 foram consideradas ilícitas; não há novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, e aplica-se o art. 1.030, I, alínea a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.