HC 707542 - DECISAO

HC 707542 - DECISAO

O pedido de nulidade por suposta violação do domicílio e ilicitude das provas não foi apreciado pela Corte de origem no ato apontado como coator; assim, o STJ não pode examinar a matéria via habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, devendo indeferir-se liminarmente o processamento do writ nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA DE ASSIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 09666165 24.2012.8.26.0506 (decisão De Segunda Instância); Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; writ não processado.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Busca E Apreensão, Prova Ilícita
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Parties

ALEXANDRE DA SILVA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 09666165 24.2012.8.26.0506 (decisão De Segunda Instância); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta entrada policial ilegal em domicílio e consequente ilicitude das provas
  2. 2 inadequação do habeas corpus para analisar matéria não apreciada pela instância originária e para revolver matéria fática

Ratio Decidendi

O pedido de nulidade por suposta violação do domicílio e ilicitude das provas não foi apreciado pela Corte de origem no ato apontado como coator; assim, o STJ não pode examinar a matéria via habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, devendo indeferir-se liminarmente o processamento do writ nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; writ não processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ. P. I.