RHC 148694 - DECISAO

RHC 148694 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STF no Tema 280, que exige fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, e a controvérsia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 279/STF), justificando a negação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundadas Razões (justa Causa), Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Tema 280/stf, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Fundadas Razões (justa Causa) Provas Ilícitas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inviolabilidade do domicílio
  2. 2 entrada forçada sem mandado judicial
  3. 3 relevância da denúncia anônima para justa causa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STF no Tema 280, que exige fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, e a controvérsia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 279/STF), justificando a negação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.