HC 640935 - ACORDAO

HC 640935 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, ficou registrado que havia fundadas razões para suspeita de flagrante (posse de veículo produto de roubo com sinal adulterado e apresentação de CRLV falsificado), o que autorizou o ingresso e a consequente produção de provas, de modo que a pretensão de rediscutir fatos e provas já apreciados não é cabível na via dos embargos declaratórios e do habeas corpus.

Parties
Embargante: RUAN SILVEIRA DICKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Licitude Das Provas, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Receptação, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Licitude Das Provas Embargos De Declaração Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

RUAN SILVEIRA DICKEL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  2. 2 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em fundadas razões e flagrante em crime permanente
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, ficou registrado que havia fundadas razões para suspeita de flagrante (posse de veículo produto de roubo com sinal adulterado e apresentação de CRLV falsificado), o que autorizou o ingresso e a consequente produção de provas, de modo que a pretensão de rediscutir fatos e provas já apreciados não é cabível na via dos embargos declaratórios e do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.