HC 867667 - DECISAO

HC 867667 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS PEDROSO; Paciente: BARBARA ZUMCKERLLER DE LIMA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Flagrante Delito Prova Ilícita +1 more

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Parties

GABRIEL SANTOS PEDROSO

Paciente

BARBARA ZUMCKERLLER DE LIMA PEDROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca veicular e pessoal
  3. 3 violação de domicílio e ingresso policial sem mandado