HC 696016 - DECISAO

HC 696016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração utilizada como substituto de recurso ordinário, competência que não cabe ao STJ/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões e estado de flagrância que legitimaram o ingresso e a apreensão das provas.

Parties
Paciente: OTAVIO HENRIQUE VILARINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Estado De Flagrância, Prisão Em Flagrante, Impetração De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Estado De Flagrância Prisão Em Flagrante Impetração De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO HENRIQUE VILARINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração utilizada como substituto de recurso ordinário, competência que não cabe ao STJ/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões e estado de flagrância que legitimaram o ingresso e a apreensão das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.