AREsp 1961339 - DECISAO

AREsp 1961339 - DECISAO

Havia fundadas razões e situação de flagrância em delito de tráfico, caracterizado como crime permanente, com elementos objetivos (comportamento do acusado, fuga, declaração sobre possibilidade de ilícito e apreensão de drogas) que justificaram o ingresso sem mandado; em face da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre o tema, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: FABIO DA SILVA LISBOA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DA SILVA LISBOA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 aplicabilidade do estado de flagrância em crime permanente
  3. 3 necessidade (ou exceção) de mandado judicial para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões e situação de flagrância em delito de tráfico, caracterizado como crime permanente, com elementos objetivos (comportamento do acusado, fuga, declaração sobre possibilidade de ilícito e apreensão de drogas) que justificaram o ingresso sem mandado; em face da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre o tema, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.