AREsp 2011477 - DECISAO

AREsp 2011477 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal versa sobre suposta violação de dispositivo constitucional (inviolabilidade do domicílio - art. 5º, XI), matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88), de modo que o STJ não examina tal questão no recurso especial; decisão tomada com apoio em precedentes e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JADSON FERNANDES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Posse Ilegal De Munição, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Redimensionamento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Posse Ilegal De Munição Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JADSON FERNANDES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.5º, inciso XI, da CF/88 (inviolabilidade do domicílio) pela entrada policial sem autorização judicial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria envolve violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Legalidade da atuação policial em repressão a crime permanente e validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal versa sobre suposta violação de dispositivo constitucional (inviolabilidade do domicílio - art. 5º, XI), matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88), de modo que o STJ não examina tal questão no recurso especial; decisão tomada com apoio em precedentes e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.