HC 878937 - DECISAO

HC 878937 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e racionais suficientes antes do ingresso — forte odor de maconha e visualização do acusado, pela janela, em posse de arma de fogo — concluiu-se pela existência de fundadas razões e situação de flagrante, tornando lícito o ingresso sem mandado e, consequentemente, as provas obtidas, de modo que a defesa não demonstrou erro a ensejar a concessão da ordem; por isso, a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HELITON GILIARDI OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

HELITON GILIARDI OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas obtidas após ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 se houve fundadas razões e situação de flagrante que autorizassem o ingresso
  3. 3 aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre ingresso em domicílio e denúncia anônima

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e racionais suficientes antes do ingresso — forte odor de maconha e visualização do acusado, pela janela, em posse de arma de fogo — concluiu-se pela existência de fundadas razões e situação de flagrante, tornando lícito o ingresso sem mandado e, consequentemente, as provas obtidas, de modo que a defesa não demonstrou erro a ensejar a concessão da ordem; por isso, a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.