HC 863302 - DECISAO

HC 863302 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, havia elementos objetivos e fundadas razões (policiais investigando o réu, constatação da ausência de relógio medidor e verificação por vistoriador da CELESC de ligação irregular em frente à residência) que autorizavam o ingresso sem mandado, caracterizando hipótese de flagrante delito ou crime permanente e tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Paciente: EMANUEL LOPES; Manifestante/advogado Público: Ministério Público Federal; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5067061-74.2020.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Furto De Energia Elétrica, Flagrante Delito, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Furto De Energia Elétrica Flagrante Delito Habeas Corpus

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Parties

EMANUEL LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/advogado Público

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5067061-74.2020.8.24.0023)

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 caracterização do furto de energia elétrica como crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, havia elementos objetivos e fundadas razões (policiais investigando o réu, constatação da ausência de relógio medidor e verificação por vistoriador da CELESC de ligação irregular em frente à residência) que autorizavam o ingresso sem mandado, caracterizando hipótese de flagrante delito ou crime permanente e tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.