HC 721359 - DECISAO

HC 721359 - DECISAO

Havendo fundadas razões para ingresso no domicílio (flagrante e informação de existência de ilícitos no interior, além de autorização dada pela corré), a prova obtida foi considerada lícita, mantendo-se a condenação por posse de munições; contudo, afastou-se a utilização de condenação anterior por art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes para MARLON e reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) quando utilizada para formar a convicção do julgador, o que resultou na redução da reprimenda; por fim, reconheceu-se que roubo e extorsão são espécies delituosas distintas, aplicando-se concurso material.

Parties
Paciente: MARLON FREITAS DA SILVA; Paciente: CAMILA REGINA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Posse Ilegal De Munição, Porte/posse De Droga Para Consumo Próprio, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria, Concurso Material Entre Crimes (roubo E Extorsão)
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Posse Ilegal De Munição Porte/posse De Droga Para Consumo Próprio Maus Antecedentes Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLON FREITAS DA SILVA

Paciente

CAMILA REGINA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de utilização de condenação anterior por porte de droga para consumo próprio como mau antecedente ou para caracterizar reincidência
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando parcial e utilizada para formar a convicção do julgador

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para ingresso no domicílio (flagrante e informação de existência de ilícitos no interior, além de autorização dada pela corré), a prova obtida foi considerada lícita, mantendo-se a condenação por posse de munições; contudo, afastou-se a utilização de condenação anterior por art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes para MARLON e reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) quando utilizada para formar a convicção do julgador, o que resultou na redução da reprimenda; por fim, reconheceu-se que roubo e extorsão são espécies delituosas distintas, aplicando-se concurso material.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a negativação da circunstância judicial dos antecedentes do paciente MARLON em relação aos quatro delitos
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de roubo praticado por MARLON