HC 839879 - DECISAO

HC 839879 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima no curso de investigação de latrocínio, fuga ao avistar policiais, indicação pelo réu dos locais onde estavam drogas e armas e consequente localização dos objetos), e a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: GILMÁRIO ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Atenuante De Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Delito +2 more

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Parties

GILMÁRIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima no curso de investigação de latrocínio, fuga ao avistar policiais, indicação pelo réu dos locais onde estavam drogas e armas e consequente localização dos objetos), e a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.