RHC 191109 - DECISAO

RHC 191109 - DECISAO

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizassem a violação da inviolabilidade domiciliar: as alegações policiais (odor e fuga) mostraram-se duvidosas diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de campana ou monitoramento; assim, o ingresso foi ilegal, as provas derivadas são nulas e deve-se absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: JAYMISON DE JESUS PANTOJA DIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal; trancamento da ação penal n. 0004279-02.2018.8.14.0012.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilícitude De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Ilícitude De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

JAYMISON DE JESUS PANTOJA DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 requisito de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 valoração do odor de droga e da quantidade apreendida como indícios de tráfico

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizassem a violação da inviolabilidade domiciliar: as alegações policiais (odor e fuga) mostraram-se duvidosas diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de campana ou monitoramento; assim, o ingresso foi ilegal, as provas derivadas são nulas e deve-se absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal; trancamento da ação penal n. 0004279-02.2018.8.14.0012.

Orders

  • Absolver o agravante nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Trancar a ação penal n. 0004279-02.2018.8.14.0012 por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade.