AREsp 2451241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficaram demonstradas fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (informação de disparo e tráfico, fuga de indivíduos que deixaram cair entorpecente, impedimento de fechamento da porta e localização de arma de uso restrito com numeração raspada), configurando situação de flagrante ou probabilidade delitiva suficiente para autorizar a entrada sem mandado; além disso, a aceitação da tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS CHAGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Justa Causa, Flagrante Delito, Posse De Arma De Uso Restrito, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Justa Causa Flagrante Delito Posse De Arma De Uso Restrito Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CHAGAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 Natureza permanente do delito de posse de arma de uso restrito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficaram demonstradas fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (informação de disparo e tráfico, fuga de indivíduos que deixaram cair entorpecente, impedimento de fechamento da porta e localização de arma de uso restrito com numeração raspada), configurando situação de flagrante ou probabilidade delitiva suficiente para autorizar a entrada sem mandado; além disso, a aceitação da tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental