HC 882881 - DECISAO

HC 882881 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso no domicílio do paciente por ausência de fundadas razões e por falta de comprovação, nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte, de consentimento livre e voluntário da moradora; por consequência, as provas obtidas por meio desse ingresso e todas as delas decorrentes são inadmissíveis, o que torna prejudicada a análise dos fundamentos da prisão preventiva e autoriza o trancamento do processo e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LEONARDO SARAIVA MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal; Instância De Origem (decisão Denegatória Do Hc): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Moradora Mencionada: DANIELA APARECIDA BOTELHO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Entrada Sem Mandado, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Prisão Preventiva Prova Ilícita Denúncia Anônima +3 more

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Parties

LEONARDO SARAIVA MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Instância De Origem (decisão Denegatória Do Hc)

DANIELA APARECIDA BOTELHO MENDES

Moradora Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegalidade e consequente inadmissibilidade das provas obtidas por ingresso domiciliar irregular

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso no domicílio do paciente por ausência de fundadas razões e por falta de comprovação, nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte, de consentimento livre e voluntário da moradora; por consequência, as provas obtidas por meio desse ingresso e todas as delas decorrentes são inadmissíveis, o que torna prejudicada a análise dos fundamentos da prisão preventiva e autoriza o trancamento do processo e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a ilicitude dos elementos de informação obtidos por ingresso no domicílio e de todas as provas delas decorrentes
  • Determinar o trancamento do Processo n. 0009958-15.2023.8.16.0056