AREsp 2522536 - DECISAO

AREsp 2522536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia fundamentou a existência de justa causa para o recebimento da denúncia com base em indícios de autoria e materialidade (indicação da residência pelo adolescente apreendido e apreensão no local), e a eventual desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL DIAS DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Provas Ilícitas
Penal Processual Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Flagrante Justa Causa Recebimento Da Denúncia Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

DANIEL DIAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 entrada sem mandado em domicílio e requisitos de fundadas razões
  2. 2 valoração da denúncia anônima e indicação por adolescente apreendido
  3. 3 admissibilidade do recebimento da denúncia (art.41 CPP) e conveniência de instrução processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia fundamentou a existência de justa causa para o recebimento da denúncia com base em indícios de autoria e materialidade (indicação da residência pelo adolescente apreendido e apreensão no local), e a eventual desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.