HC 831595 - DECISAO

HC 831595 - DECISAO

Não havia fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio, pois a invasão apoiou-se apenas em denúncias anônimas, indicação de usuário e abordagem externa, sem comprovação de consentimento livre e sem elementos objetivos mínimos que demonstrassem situação de flagrante no interior da residência; por consequência, as provas obtidas e suas derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do paciente e a extensão dos efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO FERNANDES DA SILVA; Corréu: ELIESER VIEIRA PÓVOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS ROBERTO FERNANDES DA SILVA

Paciente

ELIESER VIEIRA PÓVOAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio, pois a invasão apoiou-se apenas em denúncias anônimas, indicação de usuário e abordagem externa, sem comprovação de consentimento livre e sem elementos objetivos mínimos que demonstrassem situação de flagrante no interior da residência; por consequência, as provas obtidas e suas derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do paciente e a extensão dos efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Anular as provas decorrentes das provas ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada)