HC 852748 - DECISAO

HC 852748 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria de nulidade das provas por invasão domiciliar e ausência de consentimento não foi arguida nem apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, havendo impossibilidade de exame prévio pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSE ADAIR TUBIA PIRES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância
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Parties

JOSE ADAIR TUBIA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio sem consentimento da moradora
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria de nulidade das provas por invasão domiciliar e ausência de consentimento não foi arguida nem apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, havendo impossibilidade de exame prévio pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.