HC 869218 - DECISAO

HC 869218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração que substitui recurso próprio; subsidiariamente, ainda que processado, restou demonstrado que havia fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio (denúncia anônima especificada, confirmação na rua, fuga para o interior e situação de flagrante), não havendo nulidade das provas, e vedado o reexame fático-probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: WELLINGTON CAETANO RODRIGUES; Recorrente/órgão Decisório Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Flagrante, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita Flagrante +1 more

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Parties

WELLINGTON CAETANO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal e busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado diante de fundadas razões e flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração que substitui recurso próprio; subsidiariamente, ainda que processado, restou demonstrado que havia fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio (denúncia anônima especificada, confirmação na rua, fuga para o interior e situação de flagrante), não havendo nulidade das provas, e vedado o reexame fático-probatório na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 86/88.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.