HC 864887 - DECISAO

HC 864887 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões que legitimassem o ingresso policial no domicílio sem mandado e não houve comprovação válida do consentimento do morador; por isso, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para declarar ilícitas a busca domiciliar e as provas dela decorrentes, o que autoriza, de ofício, a concessão do habeas corpus para absolver o paciente da imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006 na ação penal indicada.

Parties
Paciente: LAION FLAVIO DE ALMEIDA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício (não Conheço Da Impetração E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas colhidas por violação de domicílio e absolver o paciente da imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

LAION FLAVIO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício (não Conheço Da Impetração E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência ou não de consentimento válido do morador para ingresso policial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado e prova derivada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões que legitimassem o ingresso policial no domicílio sem mandado e não houve comprovação válida do consentimento do morador; por isso, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para declarar ilícitas a busca domiciliar e as provas dela decorrentes, o que autoriza, de ofício, a concessão do habeas corpus para absolver o paciente da imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006 na ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas colhidas por violação de domicílio e absolver o paciente da imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas colhidas por meio de violação de domicílio.