HC 859024 - DECISAO

HC 859024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre a legalidade do ingresso domiciliar e sobre a afetação do tráfico privilegiado demanda exame aprofundado de fatos e provas (dilação probatória) a ser realizado na origem; o Tribunal de origem fundamentou a existência de fundadas razões para a entrada e a negativa do redutor com base em elementos concretos (informações prévias, fuga de terceiro, confissão, grande quantidade de drogas e material de preparo), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada no writ.

Parties
Paciente: DEIVISON NASCIMENTO NAUNDOF; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Justa Causa Busca E Apreensão +3 more

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Parties

DEIVISON NASCIMENTO NAUNDOF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio e nulidade do flagrante
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre a legalidade do ingresso domiciliar e sobre a afetação do tráfico privilegiado demanda exame aprofundado de fatos e provas (dilação probatória) a ser realizado na origem; o Tribunal de origem fundamentou a existência de fundadas razões para a entrada e a negativa do redutor com base em elementos concretos (informações prévias, fuga de terceiro, confissão, grande quantidade de drogas e material de preparo), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.