HC 844321 - DECISAO

HC 844321 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o conjunto probatório demonstrou a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso no domicílio (comunicação de morador sobre envolvidos, visualização de maconha no quintal, visualização de indivíduo na janela portando arma e consentimento para ingresso), e porque os crimes apontados são de natureza permanente, de modo que se aplicou a exceção à inviolabilidade domiciliar do art.5º, XI, da CF; assim, não se reconheceu a nulidade das provas e manteve-se a condenação/regularidade da instrução.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS SILVA DE ANDRADE; Paciente: PAULO DOUGLAS SILVA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Crime Permanente Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS SILVA DE ANDRADE

Paciente

PAULO DOUGLAS SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial quando existam fundadas razões
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do art.5º, XI, da Constituição Federal em caso de flagrante/ crime permanente

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o conjunto probatório demonstrou a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso no domicílio (comunicação de morador sobre envolvidos, visualização de maconha no quintal, visualização de indivíduo na janela portando arma e consentimento para ingresso), e porque os crimes apontados são de natureza permanente, de modo que se aplicou a exceção à inviolabilidade domiciliar do art.5º, XI, da CF; assim, não se reconheceu a nulidade das provas e manteve-se a condenação/regularidade da instrução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.