AREsp 2266528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu da alegada ilicitude por invasão de domicílio por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem; manteve-se o afastamento do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão dos elementos concretos consignados pelo Tribunal de origem (quantidade e variedade de entorpecentes, apetrechos típicos, arma e munições) e por vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ); manteve-se também a majorante do art.40, VI da Lei 11.343/2006 diante da demonstração da menoridade por documentos constantes nos autos e do entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.619.265/MG).

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR DA SILVA ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Pré Questionamento, Minorante Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Art.40, VI Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Pré Questionamento Minorante Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Majorante Art.40, VI Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA ANDRADE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude de provas por invasão de domicílio e ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art.40, VI da Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu da alegada ilicitude por invasão de domicílio por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem; manteve-se o afastamento do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão dos elementos concretos consignados pelo Tribunal de origem (quantidade e variedade de entorpecentes, apetrechos típicos, arma e munições) e por vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ); manteve-se também a majorante do art.40, VI da Lei 11.343/2006 diante da demonstração da menoridade por documentos constantes nos autos e do entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.619.265/MG).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.